Súmula nº 284/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu petição avulsa que postulava a instauração de incidente de integridade mental como propósito de anular a condenação, observada a preclusão (o pleito não foi deduzido antes da prolação da sentença) e a inexistência de dúvida quando à sanidade do acusado durante a instrução criminal, além de mencionar que, na fase da execução, tramita perante o Juízo competente o procedimento destinado à verificação de superveniente perturbação de saúde mental durante o resgate da pena. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 284/STJ no tocante à inaplicabilidade da legislação apontada como violada e da alegação de ausência de indicação do dispositivo de Lei ou tratado supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Precedentes. Aplicação de enunciado 83 da Súmula do STJ. Alegação de tratamento experimental. Questão não prequestionada na origem. Reconhecimento. Ausência de indicação de dispostivo legal supostamente violado, a pretexto de pedido subsidiário. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Militar réu em processo criminal. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STJ. Incidência. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pedido de abertura de inquérito policial para a apuração de fato que manifestamente não configura crime. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de indicar dispositivos de tratado ou Lei legais que entende violados ou de juntar julgados para efeitos de demonstração de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece propósito protelatório em agravo de instrumento intempestivo no qual se procura a manipulação de fatos e se juntam documentos de veracidade duvidosa. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. 47,94%. Embargos à execução de sentença. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Determinação de remessa à contadoria. Alegação de violação da coisa julgada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - A alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta sem o exame dos termos em que se deu a reestruturação dos cargos e respectivos vencimentos, pela lei 11.784/08, aspecto de que se descuraram os recorrentes de impugnar, de modo a ensejar que o recurso especial encontre empecilho, por analogia, no enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegada nulidade não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Alegação genérica. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra rejulgamento parcial de Agravo Regimental, por força de determinação feita na AR Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26/4/2019), que ordenou «a restituição dos autos à Segunda Turma, para, superada a Súmula 284/STF, examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de direito». ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)