Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pedido de abertura de inquérito policial para a apuração de fato que manifestamente não configura crime. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de indicar dispositivos de tratado ou Lei legais que entende violados ou de juntar julgados para efeitos de demonstração de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)