Súmula nº 278/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez.

1 - Esta Corte Superior tem por pacífico que o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 tem início na data do inequívoco conhecimento da incapacidade pelo segurado, que, na espécie, remontou a dois anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014, DJe de 01/8/2014). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Agravo interno provido.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo trienal a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial e não da data do sinistro. Súmula 278/STJ. Lapso prescricional afastado. Impossibilidade, entretanto, da apreciação do mérito porque o laudo do IML relegou a exame complementar a conclusão sobre ser ou não permanente a invalidez do autor. Sentença anulada, com conversão do prosseguimento do julgamento em diligência .

8 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo prescritivo quando o beneficiário toma ciência inequívoca da incapacidade definitiva. Súmula 278/STJ. Necessidade da realização da prova pericial para definir a existência e a natureza da incapacidade da vítima. Determinação para que seja dada continuidade na demanda, com a realização da perícia. Prescrição inocorrente.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

11 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Laudo pericial. Decisão mantida.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo prescricional trienal para a cobrança da indenização securitária começa a fluir a partir da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua incapacidade. Incidência da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A compreensão do TST sobre a matéria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ, é a de que a prescrição das pretensões de reparações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes do trabalho começa a fluir a partir da ciência inequívoca das lesões suportadas pelo empregado. O refinamento promovido pela reiterada jurisprudência desta Corte indica que, via de regra, é somente com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez que se pode avaliar a real extensão dos danos sofridos pelo trabalhador. Isso porque se presume que seja nesse momento que o obreiro tenha condições de avaliar as efetivas consequências do infortúnio para sua aptidão laboral. Todavia, nada impede que o marco inicial da prescrição seja deslocado para momento posterior, caso fique comprovado que as sequelas do acidente não foram corretamente diagnosticadas no exame que determinou o encerramento do benefício previdenciário. E essa é exatamente a hipótese dos autos, porquanto está registrado que o autor apenas teve certeza do comprometimento de sua capacidade de trabalho com o laudo médico juntado aos autos. Assim, é imperioso concluir que inexiste prescrição a ser declarada, ante a impossibilidade de se avaliar a real extensão da lesão antes do laudo pericial apresentado em juízo. Esse posicionamento, aliás, está em estreita sintonia com a Súmula/STF 230, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Súmula 278/STJ.

«1 - Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)