Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo trienal a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial e não da data do sinistro. Súmula 278/STJ. Lapso prescricional afastado. Impossibilidade, entretanto, da apreciação do mérito porque o laudo do IML relegou a exame complementar a conclusão sobre ser ou não permanente a invalidez do autor. Sentença anulada, com conversão do prosseguimento do julgamento em diligência .