Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.