1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a mera transcrição de ementas de acórdão e/ou trechos isolados de voto, não caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por consequência, a abertura da via especial, pelo dissídio jurisprudencial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), essa é a situação dos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.
1 - A partir da Resolução STJ 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para «processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 203/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação rescisória. ... ()
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7 - STJ Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.
1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.» ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ.
«1 - É incabível a interposição de Recurso do Especial contra acórdão da turma recursal dos Juizados Especiais. Enunciado da Súmula 203/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade.
«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) . ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . ... ()
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12 - STJ Juizado especial. Recurso. Processo civil. Revisão de súmula. Súmula 203/STJ.
«Nova redação da Súmula 203/STJ, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).... ()
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13 - STJ Recurso especial. Juizados Especiais (Lei 9.099/95) . Descabimento.
«As decisões dos Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexibilidade, ainda que adotadas por colegiados recursais, não comportam recurso especial. Súmula 203/STJ. Recurso não conhecido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
«1 - É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.
«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juizado especial. Decisão impugnada. Descabimento.
«1 - Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.
«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 203/STJ.
«1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... ()
