Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... ()
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