1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Minorante do arrependimento posterior. Quantum de redução. Lapso temporal entre a data do ilícito e a data da reparação do dano. Critério idôneo. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Furto qualificado privilegiado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Mantida a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo. Inadequação ao caso concreto. Crime apenado com reclusão e multa. Súmula 171/STJ. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na decisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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5 - STJ Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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6 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em Lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 16/08/2018, DJE 28/08/2018). ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Descabimento. Prestação de serviço à comunidade corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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14 - STJ penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação de duas restritivas de direitos. Pleito de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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16 - TJMG Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.
«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de estelionato. Pleito de substituição da pena privativa por uma restritiva de direito e multa. Descabimento. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência dominante e a Súmula 171 desta corte. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimetnal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.
«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Impossibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por multa quando o crime é apenado com reprimenda corporal e pecuniária cumuladas. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do writ e à concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao réu e substituir a sanção reclusiva por restritiva de direitos, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
