Súmula nº 158/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. No agravo em recurso especial. Paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência regimental sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Servidor público civil. Paradigma de turma que não mais possui competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - O paradigma apresentado pela embargante, na petição de embargos de divergência, é da Quinta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência regimental sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma advindo de turma que não detém mais competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso não admissível. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ. Entendimento pacificado pela Corte Especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra Decisão Monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que o acórdão paradigma foi proferido por Turma desta Corte Superior que não possui mais competência para julgar a matéria, aplicando-se, assim, a súmula 158/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de locação. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigma prolatado pela quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

13 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Turma incompetente para apreciação da matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Negado provimento ao agravo.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claro e explícito ao afirmar que a controvérsia suscitada «envolve a interpretação de normas de direito processual civil e administrativo. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto prolatado por Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma oriundo da SEXTA TURMA. Por essa razão, com arrimo em farta jurisprudência, fez incidir o óbice da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Paradigma da quinta turma. Aplicação da Súmula 158/STJ. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica omissão no acórdão embargado que conclui pela incidência da Súmula 158/STJ, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a primeira seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ.

«1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos oriundos de órgão fracionário que não mais detém competência regimental. Súmula 158/STJ. Descabimento.

«I. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.

«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). ... (Continua)