Súmula nº 153/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do artigo de Lei que estaria sendo violado ou a respeito do qual ocorreria divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos arts. atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Não isenção do exequente dos encargos da sucumbência. Súmula 153/STJ. Jurisprudência firmada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desistência. Apresentação de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor adequado.

«1. «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Desistência, após o oferecimento de embargos à execução. Condenação do ente público exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Multifários precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Desistência, após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Condenação do ente público exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Multifários precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência da cobrança. Imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à parte exequente. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 153/STJ, «A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. A insurgência da municipalidade contra a fixação de honorários advocatícios não merece acolhida. O pedido de extinção da execução fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pelo devedor, no qual alegou a prescrição da cobrança. Consta que este constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. No mais, não há que se cogitar na fixação dos honorários por equidade, tendo em vista que a questão em debate não cingiu-se meramente ao cancelamento espontâneo da dívida, mas sim em extinção desta, tendo em vista o argumento levantado pelo devedor atinente à prescrição. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, 11, do CPC.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Extinção do feito. Honorários devidos. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbis: «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Custas devidas à serventia não oficializada. Embargos de divergência desprovidos.

«1.Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 26, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.

1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, contra a qual a executada opôs embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal foram extintos justamente em razão da perda superveniente do objeto, por força do cancelamento da CDA e extinção do feito executivo, oportunidade em que a Fazenda Pública já foi condenada em honorários advocatícios. Não faria sentido condená-la novamente pelo mesmo motivo, ocasionando duplicidade de cobranças (fl. 443). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.

1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)