1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação hemorragia. Conexão com a operação alcatraz. Lavagem de capitais, associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público que recebeu verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.
1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e Justiça Estadual. Identidade de imputações quanto ao suscitante. Procedência. Competência da Justiça Federal estabelecida no julgamento da QO na APn Acórdão/STJ. Rediscussão descabida. Fundamento subsidiário. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo sistema único de saúde (sus). Emissão fraudulenta de guias de internação. Prejuízo à união ainda não demonstrado. Conexão probatória. Competência federal.
1 - Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do sistema público. ... ()
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4 - STJ Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. ... ()
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5 - STJ Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.
«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.
«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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9 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... ()
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10 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.
«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conexão teleológica. Reunião dos feitos. Medida adequada. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos feitos para garantia de segurança jurídica e melhor apuração de todos os fatos. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. 1. «operação patrola. Fraude em licitações. Verbas públicas federais. Complementação da verba pelo município. Convênios firmados entre união e município. Controle de órgão federal. 2. Impossibilidade de considerar ilícita apenas a utilização da verba municipal. Cisão da rubrica inviável fática e juridicamente. Competência da Justiça Federal. Inteligência do verbete 208/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento das condutas veiculadas no aditamento da denúncia, que constituem meros crimes patrimoniais cometidos contra particulares. Acórdão embargado que tratou do tema reconhecendo a competência federal diante da conexão dos delitos cometidos contra particulares com crimes federais. Súmula 122/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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14 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para importação de vinte sementes por ano de cannabis sativa bem como plantio para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta pela intenção de pratica de conduta transnacional supostamente típica. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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16 - STJ conflito de competência. Processual penal. Investimentos em criptomoedas. Prestação de serviços de câmbio. Recursos captados em moeda nacional. Oferta pública na internet e em redes sociais. Contrato de adesão. Atuação irregular como instituição financeira. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.
1 - A Terceira Seção firmou compreensão no sentido de que a oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de criptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da Justiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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19 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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20 - STJ Conflito de competência. Penal. Assédio sexual e estupro. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória em relação a outra imputação de crime de estupro. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás, o suscitado.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
