Súmula nº 23/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.0200

1 - STJ Processual civil. Resolução 1.154, do Bacen. Empréstimo compulsório. Aquisição de passagem. Legitimidade passiva. Sumula 23/STJ.


«O Banco Central do Brasil e parte legitima nas ações fundadas na Resolução 1154/1986. Súmula 23/STJ. - recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6300

2 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.


«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.8700

3 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.


«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.2000

4 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.


«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio, mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()

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