Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Resolução 1.154, do Bacen. Empréstimo compulsório. Aquisição de passagem. Legitimidade passiva. Sumula 23/STJ.
«O Banco Central do Brasil e parte legitima nas ações fundadas na Resolução 1154/1986. Súmula 23/STJ. - recurso não conhecido.... ()
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