1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança.concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstasno edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Anterior oposição de recurso integrativo contra a decisão agravada. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessão de tutela de urgência. Arresto. Probabilidade do direito. Título judicial estrangeiro transitado em julgado. Apresentação de tradução oficial. Risco resultado útil do processo. Indício de esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício fiscal não previsto em lei. Impossibilidade de concessão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da turma que, sem publicação de acórdão, determina a inclusão do recurso em pauta para melhor exame. Cancelamento automático das decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos em efeitos modificativos.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Atualização monetária. Inexistência da coisa julgada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedente.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso interposto por advogado exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais devidos. Recolhimento do preparo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela relativa à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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20 - STJ Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Conheceu-se do agravo. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
