Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0260.9882.1105

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança.concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstasno edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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