1 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção de indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.
1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Concessão da tutela provisória. Suspensão das execuções de título extrajudicial. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno da antt a que se nega provimento.
1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela». ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não cabe «recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Aplicação da Súmula 735/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.478.614/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/3/2021), como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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6 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno de ampla energia e serviços s.a a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Custeio de tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou o bloqueio de valores das contas do Município de Palmares e do Estado de Pernambuco, a fim de custear o tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção do indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.
1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impossibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local que há um único hidrômetro instalado. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pretende a reforma da decisão que desproveu agravo de instrumento interposto, fundamentado na impossibilidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local em que há um único hidrômetro instalado. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real, não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE questiona decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real do hidrômetro e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida liminar. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
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