Súmula nº 634/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sem exame de admissibilidade. Manejo concomitante de embargos de declaração e recurso extraordinário. Jurisdição do tribunal superior eleitoral ainda não exaurida. Incidência da Súmula 634/STF. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o manejo de recurso extraordinário do autor ainda pendente de admissibilidade, na origem (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral de recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Ausência de contrarrazões em recurso especial.

1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Processual Civil. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634/STF. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Não exame da questão pela corte de origem em sede de agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração ainda não julgados. Requerimento de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, na linha da jurisprudência desta Corte Superior (RCD na MC 24.903/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; RCD na MC 20.695/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em incidente de tutela provisória. Medida cautelar. Requerimento de efeito suspensivo a recurso ordinário ainda em processamento na origem. Art. 1027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Excepcionalidade não configurada. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.

I - Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à suspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário cujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência, nessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". (art. 1.027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial pendente, à época, de admissibilidade pelo tribunal de origem. Recurso especial posteriormente inadmitido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de admissibilidade, na época, na origem. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo. Pedido liminar. Medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de exame de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação.

«- Nas hipóteses em que comprovado o risco de dano iminente gerado pela não suspensão da decisão recorrida e demonstrada a possibilidade de êxito do recurso interposto, aferível de plano, é possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido liminar deferido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1 - Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça «a quo, em consonância com a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicados analogicamente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Orientação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, cuja aplicação somente se afasta em hipóteses excepcionais, quando houver demonstração (a) da verossimilhança das alegações (= probabilidade de êxito do recurso especial) e (b) de situação de notória urgência, em que a imediata intervenção do STJ seja indispensável a evitar dano irreparável ao direito pleiteado. Excepcionalidade não evidenciada na hipótese. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF. Decisão recorrida. Natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Afastamento da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Impossibilidade. Excepcionalidade não caracterizada.

«I - O teor das alegações e a apresentação dentro do prazo recursal autorizam o recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Precedentes. ... (Continua)