Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo. Pedido liminar. Medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de exame de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação.

«- Nas hipóteses em que comprovado o risco de dano iminente gerado pela não suspensão da decisão recorrida e demonstrada a possibilidade de êxito do recurso interposto, aferível de plano, é possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido liminar deferido. ... (Continua)