1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alega violação do CTN, art. 97, II. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
