1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de representação. Mandado de segurança. Cabimento. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 582/STF.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
