1 - STJ Advogado. Intimação. Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vicio na intimação. Verificado. Anulação do processo desde sua inclusão em sessão virtual. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. Súmula 431/STF.
O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado da Súmula 431/STF. ... ()
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3 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.
«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Ausência de intimação do advogado. Inexistência de nulidade. Súmula 431/STF. Precedentes do STJ.
«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus, pois o «writ, por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Intimação da pauta. Desnecessidade. Súmula 431/STF.
«A exigência de intimação de que incluído em pauta o processo não se aplica aos «habeas corpus, uma vez que incompatível com o rito célere que deve ter.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de adiamento da sessão formulado pela defesa. Deferimento pelo desembargador relator. Ato realizado em data diversa da que havia sido designada. Coação ilegal evidenciada.
«1 - Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... ()
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9 - STJ Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Recurso improvido. Súmula 431/STF.
«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do defensor do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF. 2. Recurso improvido.... ()
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10 - STJ Julgamento do writ originário. Alegada nulidade. Defesa. Intimação para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.
«1. Não havendo requerimento expresso por parte da defesa do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento do prévio habeas corpus, realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento apenas em relação ao réu. Prisão. Manutenção. Fundamentação idônea da sentença. Ordem concedida em parte.
«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de causídica diversa da constituída pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Inobservância de requerimento expresso e previamente deferido de julgamento do writ originário em data diversa daquela em que realizado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão impugnado. Prejudicados os demais pedidos. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«- Em que pese os julgamentos de habeas corpus prescindam de prévia inclusão em pauta (Súmula 431/STF), revela-se evidente que, no caso presente, o deferimento do pleito de postergação do julgamento do writ e a posterior inobservância do aludido adiamento impossibilitaram aos impetrantes a apresentação de sustentação oral. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Inviável. Via estreita. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indícios de que a atividade criminosa remonta ao ano de 2012. Servidor público municipal. Traficância perpetrada na repartição pública.
«- Não há como conhecer do pedido de desclassificação da conduta do paciente para o crime de porte para uso de drogas sem desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sem revolver matéria fático-probatória. Providência inviável na via eleita. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Crimes contra a liberdade sexual. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo as atuais defensoras intimadas para o julgamento do recurso. ... ()
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15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Ausência de intimação da defesa a respeito da data de sessão de julgamento de apelação. Súmula 431/STF. Nulidade. Ordem concedida.
«- Configura nulidade o julgamento de recurso de apelação sem prévia intimação do advogado a respeito da data da sessão de julgamento. Súmula 431/STF. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga a de escravo. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Notificação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta. Sessão não realizada. Superveniência do julgamento após 4 (quatro) sessões. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.
«1. Nos termos da Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que a pauta de julgamento do recurso em sentido estrito e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo os atuais defensores intimados para o julgamento do recurso. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade no processamento do writ na origem. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que: «Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF (RHC 64.679/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/12/2015). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ausência de intimação para sessão de julgamento do habeas corpus anterior. Prescindibilidade. Ausência de pedido expresso do advogado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Quantidade elevada de droga. Presença de antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
