Súmula nº 356/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica trazida a julgamento. Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal apontada no especial apelo, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte local não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais apontados como violados. Tese que não foi objeto dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. REsp inadmissível. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os novos fundamentos - fáticos e jurídicos - que justificaram a reiteração de pedido de restituição dos bens apreendidos, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade da pretensão, pelo óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não verificada. Imposto de importação. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Renúncia ao direito de recorrer. Posterior interposição de apelação. Não recebimento. Preclusão consumativa. Pretensão de afastamento. Teses recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Manutenção das demais matérias analisadas em decisão anterior.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda. Violação ao CPC/73, art. 535. Omissão. Ausente. Procuração que não afeta os autos. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 356/STF. Matéria eminentemente fática e que demanda o exame de provas. Acórdão recorrido que não pondera nada em sentido contrário. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ilegitimidade das partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

«1. No que se refere à suposta violação do art. 7º da Convenção Americana da Direitos Humanos (promulgada através do Decreto 678/1992) , cumpre esclarecer que o dispositivo legal não foi debatido no acórdão da apelação, tampouco cuidou a defesa de suscitá-lo em sede de embargos, razão pela qual a matéria recursal carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Colisão com animal que se encontrava na pista. Morte da vítima. Pretensão de alteração dos critérios fixados para pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não analisou o pedido de redução do pensionamento sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)