Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não verificada. Imposto de importação. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)