1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Devolução de valores levantados. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração que aponta vício na decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de "reformar o acórdão recorrido e determinar que o crédito relativo à indenização por inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada» (e/STJ fl. 1.389). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Trânsito julgado operado na demanda precedente. Preliminar rejeitada. Segundos embargos de declaração. Impugnação do acórdão apelatório. Súmula 317/STF. Erro de procedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o agravo em recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o agravo no recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. Caso entendesse ter havido obscuridade ou omissão em relação ao resultado do julgamento do recurso especial, deveriam ter sido manejados os embargos de declaração cabíveis contra a respectiva decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Suposto vício alegado em decisão anterior ao acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
1 - É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposto vício existente em decisão anterior à decisão embargada. Não cabimento dos embargos. Decisão mantida.
«1. É ônus da parte interpor, dentro do prazo legal, o recurso cabível contra decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que não conhecera do agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Pretensão de reexame da causa. Incabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de início imediato da execução das penas.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que negara provimento ao agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão (EDcl nos EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão (EDcl nos EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo.
«1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial. Não diz respeito à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, nem entre a decisão embargada e uma súmula, como pretendido pelo recorrente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 317/STF.
«1. São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão (Súmula 317/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão do segurado de sanar suposta omissão verificada na decisão que deu provimento ao seu recurso especial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 317/STF. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Verifica-se que o segurado não opôs Embargos Declaratórios à decisão que deu provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Suposto vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1 - Hipótese em que que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos Declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Decisão anterior. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Súmula 317/STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
