Súmula nº 42/STF - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Súmula
Doc. LEGJUR 170.3995.2001.7200

1 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa