STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1400

1 - Súmula 42/STF - . Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário.

«É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.»

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