1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA PETROBRÁS À EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
I. CASO EM EXAME 1.Aduz a parte autora que recebeu cobranças de multa em razão de inadimplemento de contrato firmado outrora com a Petrobras, mas que foi estabelecido prazo exíguo de três dias úteis para defesa administrativa, o que contraria o que dispõe a Lei 13303/16. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela de urgência para que a suspensão do direito de licitar se restrinja ao âmbito da entidade sancionadora, nos termos da Lei 13.303/2016, art. 83, III - Impossibilidade - Lei aplicável apenas às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo o caso do réu, autarquia estadual - Inteligência do art. 1º da referida lei - Decisão reformada. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Rescisão contratual. Motivação. Infringência ao art. 22 da lindb. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Processo administrativo. Irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
