Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA PETROBRÁS À EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Aduz a parte autora que recebeu cobranças de multa em razão de inadimplemento de contrato firmado outrora com a Petrobras, mas que foi estabelecido prazo exíguo de três dias úteis para defesa administrativa, o que contraria o que dispõe a Lei 13303/16. ... (Continua)