1 - STJ Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Termo de compromisso. Extinção da execução fiscal. Honorários de sucumbência. Fixação. Princípio da causalidade. Aventada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Devida prestação da tutela jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegada violação da Lei 13.123/2015, art. 41, § 3º. Dissonância do dispositivo com o conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do princípio da causalidade para imposição dos honorários de sucumbência, superou as teses defensivas acerca da inexistência de vencedor e vencido pelo Termo de Compromisso, considerando pois que"o esvaziamento do objeto da presente ação não pode ser imputado à autarquia, mas à autora, ao reconhecer a higidez da sanção administrativa por meio da celebração termo de compromisso para cumprimento da obrigação, de modo que inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
