1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TRF4 Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade de citação-intimação. Edital. Requisitos legais. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 900.
«A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do CPC/1973, art. 130, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
