Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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