1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da adjudicação de imóvel por ausência de intimação de credores concorrentes. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação de bem imóvel. Falência. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua da Consolação, 2526 e 2532, matrícula 43.792 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, objeto de execução promovida contra a empresa FH Comunicação e Participações Ltda. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Arrematação. Pedido de adjudicação. Intempestividade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. ... ()
