1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NÃO PAGOS. DECISÃO QUE LIMITOU OS BENS A SEREM RETIRADOS. EQUIPAMENTOS GUARNECIDOS NO GALPÃO QUE INTEGRAM A ATIVIDADE ESSENCIAL DO LOCATÁRIO E SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra a decisão que limitou a retirada dos bens do locatário, garantindo a retenção da maior parte em prol do locador, para pagamento do aluguel alegadamente não pago. ... ()
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2 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.
«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
