1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA LEGAL. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que, em ação de divórcio, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela genitora, atribuindo-lhe a guarda unilateral definitiva dos filhos menores, regulamentando o regime de visitas e fixando alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. O apelante requer a substituição da guarda unilateral por guarda compartilhada, com residência fixa mantida junto à mãe. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre os genitores em ação de guarda, alimentos e visitas, reconhecendo, na prática, regime de guarda alternada, com revezamento sucessivo do menor entre os lares, sem fixação de lar de referência. O apelante sustenta a inadequação do regime diante da ausência de previsão legal e dos prejuízos ao melhor interesse da criança. Ambos os genitores, em contrarrazões, manifestaram insatisfação com o atual arranjo e requereram o retorno dos autos à origem para adequação do acordo. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas, decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo qual requerem a modificação para guarda unilateral materna. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.G.B. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, proposta por P.M.B. representada por sua genitora, fixou a guarda unilateral da menor em favor da mãe. O juízo de primeiro grau condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta que não há elementos nos autos que evidenciem sua inaptidão para a guarda compartilhada e que a simples animosidade entre os genitores não justifica a fixação da guarda unilateral. Requer a reforma da sentença para estabelecer a guarda compartilhada, com lar de referência materno. ... ()
