Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre os genitores em ação de guarda, alimentos e visitas, reconhecendo, na prática, regime de guarda alternada, com revezamento sucessivo do menor entre os lares, sem fixação de lar de referência. O apelante sustenta a inadequação do regime diante da ausência de previsão legal e dos prejuízos ao melhor interesse da criança. Ambos os genitores, em contrarrazões, manifestaram insatisfação com o atual arranjo e requereram o retorno dos autos à origem para adequação do acordo. ... (Continua)