Lei 13.043/2014, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

-Tendo em vista o disposto no Lei 13.043/2014, art. 3º, §9º, que trouxe modificações ao Decreto-lei 911/69, verifica-se que é possível que o Magistrado determine liminarmente o lançamento de restrição judicial sobre os veículos alienados fiduciariamente.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo