Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

-Tendo em vista o disposto no Lei 13.043/2014, art. 3º, §9º, que trouxe modificações ao Decreto-lei 911/69, verifica-se que é possível que o Magistrado determine liminarmente o lançamento de restrição judicial sobre os veículos alienados fiduciariamente.... (Continua)