Lei 12.587/2012, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. CONTRATO CIVIL POR PRAZO INDETERMINADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER PELO MOTORISTA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

1. O contrato de transporte remunerado de passageiros firmado entre a proprietária do aplicativo (Uber) e o motorista credenciado (autor) encontra fundamento em atividade econômica prevista pela Lei 12.587/2012, art. 4º, X (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), tratando-se, pois, de relação jurídica eminentemente civil, afastando-se sua regência por normas de consumo ou de natureza trabalhista.... (Continua)

3 - TJPR EMENTADIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES INDICADAS JÁ DEMONSTRADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE ACORDO COM O ESTATUTO DA LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 CONVERTIDO NA LEI 13.874/2019. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPORTAMENTO DAS PARTES POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PREVALÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. IMPROPRIEDADE NO CASO EM TELA. ALOCAÇÃO DE RISCOS JÁ DEFINIDA NOS TERMOS GERAIS DE CONDUTA DA PLATAFORMA AO MOTORISTA PARCEIRO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, lucros cessantes e danos morais, formulados por motorista da plataforma Uber, que teve seu acesso bloqueado após um acidente, alegando abuso da medida e quebra da boa-fé pela empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do autor dos quadros de motoristas parceiros da Uber foi regular e se houve violação de direitos contratuais e de defesa em razão da desativação de sua conta.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código Civil, não se aplicando o CDC.4. Não foi demonstrada vulnerabilidade do Apelante em relação à Apelada, afastando a aplicação da teoria finalista aprofundada.5. A rescisão unilateral do contrato pela Apelada é válida, pois a plataforma tem liberdade contratual para encerrar a parceria sem aviso prévio.6. O Apelante tinha acesso a informações relevantes sobre a desativação de sua conta, não havendo cerceamento do direito de defesa.7. Não há direito à indenização, pois não existe direito subjetivo de reintegração à condição de motorista parceiro da plataforma.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A relação entre motoristas de aplicativo e as plataformas de transporte é regida pelas normas do Código Civil, não se aplicando o CDC, salvo demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática do motorista em relação à plataforma._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 421-A e 113; Lei 12.587/2012, art. 4º, X; CDC, art. 2º; Lei 13.874/2019, arts. 113, § 1º, e 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0025874-65.2020.8.16.0001, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 07.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que é motorista da Uber, para ser reintegrado à plataforma e receber indenização por danos não foi aceito. O juiz entendeu que a relação entre o motorista e a Uber não é regida pelo CDC, mas sim pelas regras do Código Civil, e que a Uber tinha o direito de desativar a conta do motorista sem aviso prévio, devido a comportamentos inadequados. Além disso, o autor não conseguiu provar que era vulnerável na relação com a empresa. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida. O autor também terá que pagar os custos do processo.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Rescisão Unilateral Contratual. Motorista. Uber. Dano Moral. Lucros Cessantes. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DAS DECISÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRODUÇÃO LIMITADA À PARTE INTRODUTÓRIA DA PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A recorrente não transcreveu adequadamente os fundamentos que analisaram os pedidos de integração do acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Note-se que a parte limitou-se a reproduzir, na parte introdutória da petição do recurso de revista, as razões de decidir utilizadas pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração, apresentando, portanto, transcrições dissociadas dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de nulidade da decisão regional. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não permite a verificação, de plano, das omissões indicadas na revista, esbarrando, pois, no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUPRESSÃO DO VALE TRANSPORTE - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONFRONTADOS NO APELO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I e III, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente alega que o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano previsto na Lei 7.418/1985 é aquele servido entre municípios que apresentam contiguidade de perímetros urbanos, o que não seria o caso de Belo Horizonte e Igaratinga. Diz que não procede a argumentação constante do acórdão recorrido, de que a definição prevista na Lei 12.587/2012 não poderia ser estendida para o âmbito da Lei 7.418. Assevera que o Tribunal Regional aplicou indevidamente a Súmula/TST 51 no caso concreto. Ocorre que o recurso de revista deixou de transcrever os trechos do acórdão recorrido em que o Colegiado a quo afirma que «o transporte que conduzia o autor de Belo Horizonte até Igaratinga deve ser considerado intermunicipal, por fazer a conexão entre dois Municípios distintos e que «não prospera a tese da ré de que apenas o transporte entre Municípios contíguos pode ser equiparado ao urbano porque a Lei 7.418/1985 não faz essa distinção. a Lei 12.587/2012, art. 4º, citado na defesa, ao definir transporte público intermunicipal de caráter urbano, somente pode ser considerado para os fins da própria lei, não se permitindo inovações interpretativas . Por outro lado, a reprodução apresentada pela empresa não faz qualquer referência à Súmula/TST 51. Considerando que o excerto reproduzido pela demandada não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença, conclui-se que o apelo revisional esbarra no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, no ponto. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA SEGUNDA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - REPRODUÇÃO LIMITADA À PARTE INTRODUTÓRIA DA PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I e III, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria em epígrafe, pois transcreveu os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional no julgamento dos segundos embargos de declaração no início da petição do recurso de revista, em tópico apartado e de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam o pedido de reforma. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, no tópico. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que há previsão na Lei 7.418/1985 e no Decreto 95.247/1987 de concessão de vale-transporte para o trabalhador usuário do transporte coletivo público intermunicipal. Ressaltou inexistir «comprovação de que o transporte utilizado pelo trabalhador não possua características semelhantes aos urbanos . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o Direito ao vale-transporte é amplo, devendo o empregador arcar na forma da lei com a despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, não cabendo ao intérprete da lei limitar o que o legislador não o fez . Por outro lado, o Regional não emitiu tese relacionada à alegada necessidade de contiguidade territorial entre os municípios de residência do autor e o da prestação de serviços, para configurar semelhança entre o transporte intermunicipal em questão e aquele com característica urbana. Assim, não é possível examinar a alegação de ofensa aa Lei 12.587/2012, art. 4º, XI, diante do óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.