1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Enquadramento de pessoas físicas que exploram atividades empresariais. Ausência de similitude fático jurídica. Provimento negado.
1 - A utilização dos embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do Superior... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.
1 - Da interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (CTN, art. 111, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Aplicabilidade da Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os produtos adquiridos pela recorrente não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins em face do comando da Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações ─ o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, não são gerados para o adquirente os créditos ali previstos.... ()
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4 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Cortes de suínos e frango. Aplicabilidade do Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Os produtos adquiridos pelos recorrente, cortes de suínos e frangos, não se sujeitam ao pagamento do PIS e da COFINS em face do comando do Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações, o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando assim para o adquirente os créditos ali previstos. As aquisições para revenda feitas pela parte recorrente não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, art. 32, e 54 da Lei 12.350/2010. Neste sentido: REsp 1438607/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015. ... ()
