1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL. NATUREZA CONTENCIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que deferiu pedido de alvará judicial formulado pelo Município de Lambari, autorizando, em caráter provisório, o lançamento de resíduos de poda, varrição e resíduos orgânicos em antigo lixão da cidade, até aprovação final de projeto de aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente (SEMAD). O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, violação à coisa julgada formada em anterior Ação Civil Pública, ausência de interesse de agir do Município e nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Civil Pública de origem, para determinar a implementação, em 90 (noventa) dias, das medidas necessárias à regularização da estação de transbordo e organização da coleta e triagem de resíduos sólidos do Município de Camanducaia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Tratamento do lixo. Extinção do lixão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente proposta pelo MPE/PR contra o Município de Siqueira Campos/PR para a condenação às obrigações de fazer e não fazer relacionadas à coleta, depósito, tratamento e descarte do lixo sob a responsabilidade da municipalidade. ... ()
