1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Reajuste de vantagem pessoal adquirida e nominal. Vpan. Preliminares de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. Inovação em sede de recurso especial. Lei 11.768/2008, art. 28, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental desprovido.
«1. As questões referentes às preliminares de interesse de agir e ilegitimidade passiva e também ao Lei 11.768/2008, art. 28, § 6º não foram debatidas pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
