1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EFEITOSUSPENSIVO OPELEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO RITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de título extrajudicial. Ação revisional. Ausência de conexão. Princípio da especialidade.
I. Caso em exame ... ()
