1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO AMBIENTAL, URBANÍSTICO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO. DEMANDA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
I. De acordo com o CPC, art. 47, § 2º, «a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. POSSE. INOPONIBILIDADE AO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausente a prova de que o imóvel cuja tutela se pretende em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de titularidade da União, deve ser afastada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, devendo a demanda ser processada e julgada no Juízo especializado, nos termos da Lei 11.697/2008, art. 34, por se tratar de matéria relativa ao parcelamento ilícito do solo e consequente dano ambiental e urbanístico. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... ()
