Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. POSSE. INOPONIBILIDADE AO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente a prova de que o imóvel cuja tutela se pretende em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de titularidade da União, deve ser afastada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, devendo a demanda ser processada e julgada no Juízo especializado, nos termos da Lei 11.697/2008, art. 34, por se tratar de matéria relativa ao parcelamento ilícito do solo e consequente dano ambiental e urbanístico. ... (Continua)