1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. ADOTANDA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1. Nos termos da Lei 11.697/2008, art. 30, III (LOJDF) e do ECA, art. 148, III (Lei 8.069/90) , compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.... ()
