Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME... ()
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