Lei 11.697/2008, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MENORES FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de ameaça contra menores, ocorrido fora do contexto de violência doméstica e familiar.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.  

  ... (Continua)

3 - TJDF

---

text-align:justify;line-height:normal">Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPURTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. CRIME FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).... (Continua)

4 - TJDF

---

text-align:justify;line-height:normal">Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (SUSCITADO). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)