Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MENORES FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de ameaça contra menores, ocorrido fora do contexto de violência doméstica e familiar.... (Continua)