Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.6717.2532.7254

1 - TJDF

text-align:justify;line-height:normal">Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (SUSCITADO). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF