Lei 11.428/2006, art. 31 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 220.3301.2926.9450

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Degradação de mata nativa. Ilegalidade dos alvarás florestal e de instalação, concedidos pelo município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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